REsp 1961430 - DECISAO

REsp 1961430 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, por apresentação de alegações genéricas quanto à violação de dispositivos federais, pela predominância de fundamento suficiente no acórdão recorrido (parcelamento e necessidade de dilação probatória) e pela impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (liquidez da CDA) em sede de recurso especial, aplicando-se por analogia os entendimentos contidos nas Súmulas 282, 283 e 284 do STF e na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: EUGÊNIO KLEIN DUTRA - ESPÓLIO; Recorrido: Município de Belo Horizonte / Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Parcelamento Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Parcelamento Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez +2 more

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Parties

EUGÊNIO KLEIN DUTRA - ESPÓLIO

Recorrente

Município de Belo Horizonte / Fazenda Pública Municipal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 compatibilidade entre parcelamento tributário e exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de dilação probatória para aferição da liquidez da CDA

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, por apresentação de alegações genéricas quanto à violação de dispositivos federais, pela predominância de fundamento suficiente no acórdão recorrido (parcelamento e necessidade de dilação probatória) e pela impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (liquidez da CDA) em sede de recurso especial, aplicando-se por analogia os entendimentos contidos nas Súmulas 282, 283 e 284 do STF e na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários recursais advocatícios em 5% dos anteriormente fixados