REsp 1723559 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, a modificação da conclusão sobre a existência de crédito tributário demandaria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: TRANSPORTADORA TRANSROMAQUELI LTDA. - ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Parcelamento, Crédito Tributário, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Recursal

Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Parcelamento Crédito Tributário Admissibilidade Recursal Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA TRANSROMAQUELI LTDA. - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de discutir crédito tributário após adesão a parcelamento
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivo de lei federal
3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não se conhece do recurso especial interposto por TRANSPORTADORA TRANSROMAQUELI LTDA. - ME
Publique-se. Intimações necessárias.