AREsp 1498279 - DECISAO

AREsp 1498279 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação relativa ao art. 23 da Lei n. 8.906/94 não foi prequestionada pelo tribunal de origem, inviabilizando o exame na via especial, e porque a impugnação ao montante dos honorários exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, não tendo o recorrente demonstrado que o valor fixado foi notoriamente ínfimo ou exorbitante.

Parties
Agravante: ROBERSON SATHLER VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

ROBERSON SATHLER VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação relativa ao art. 23 da Lei n. 8.906/94 não foi prequestionada pelo tribunal de origem, inviabilizando o exame na via especial, e porque a impugnação ao montante dos honorários exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, não tendo o recorrente demonstrado que o valor fixado foi notoriamente ínfimo ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por ROBERSON SATHLER VIDAL.
  • Publique-se.