AREsp 1927782 - DECISAO

AREsp 1927782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio nem demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e autorizando a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PDG COMPANHIA SECURITIZADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Liquidez E Certeza Da CDA, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Liquidez E Certeza Da CDA Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

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Parties

PDG COMPANHIA SECURITIZADORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir liquidez e certeza de certidão de dívida ativa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88
  3. 3 efetividade da Súmula 284/STF no caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio nem demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e autorizando a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.