AREsp 1930819 - DECISAO

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O tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relativas à preclusão e às custas, não havendo violação do art. 489 do CPC/15; que discutir a atribuição de honorários e custas em virtude de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo a atribuição das custas ao agravante que deu causa à execução.

Parties
Agravante: ULYSSES DA SILVA AZEVEDO FILHO; Exequente: INGRID LARM HONCZARYK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Preclusão, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Custas Processuais Preclusão Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ULYSSES DA SILVA AZEVEDO FILHO

Agravante

INGRID LARM HONCZARYK

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários e custas em caso de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade
  3. 3 preclusão da matéria

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relativas à preclusão e às custas, não havendo violação do art. 489 do CPC/15; que discutir a atribuição de honorários e custas em virtude de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo a atribuição das custas ao agravante que deu causa à execução.