REsp 1923400 - ACORDAO

REsp 1923400 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da prescrição para fins de redirecionamento exigiria revolver o conjunto probatório (havia citação, penhora e alienação de bens após a indicação de 'cancelado'), o que configura reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a orientação sobre dissolução irregular consolidou-se apenas com a Súmula 435 em 2010, e a execução fiscal interrompeu/suspendeu o prazo prescricional.

Parties
Agravante: Odete Cim Clemes; Exequente: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Dissolução Irregular Da Sociedade, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Dissolução Irregular Da Sociedade Súmula 7/stj Súmula 435/stj

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Parties

Odete Cim Clemes

Agravante

Fisco

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 possibilidade de redirecionamento por dissolução irregular da sociedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da prescrição para fins de redirecionamento exigiria revolver o conjunto probatório (havia citação, penhora e alienação de bens após a indicação de 'cancelado'), o que configura reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a orientação sobre dissolução irregular consolidou-se apenas com a Súmula 435 em 2010, e a execução fiscal interrompeu/suspendeu o prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno