AREsp 1843961 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não havendo omissão a ser sanada; a decisão que adota fundamentos diversos dos arguidos pelas partes não configura omissão, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade De Parte, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade De Parte Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 possibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 ilegitimidade de parte do excipiente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não havendo omissão a ser sanada; a decisão que adota fundamentos diversos dos arguidos pelas partes não configura omissão, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.