AREsp 1811381 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (art. 1.022 CPC e Súmula 7/STJ), o que impede reconhecer omissão passível de saneamento; ademais, embargos não admitem reexame do mérito quando...

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Parties
Embargante: Fundação Educacional Unificada Campograndense - FEUC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Impugnação Específica De Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Processo Administrativo Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Impugnação Específica De Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Fundação Educacional Unificada Campograndense - FEUC

Embargante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se houve prescrição intercorrente administrativa e se foi corretamente rejeitada
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (art. 1.022 CPC e Súmula 7/STJ), o que impede reconhecer omissão passível de saneamento; ademais, embargos não admitem reexame do mérito quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração