REsp 1958643 - DECISAO

REsp 1958643 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a execução buscava a repetição de indébito com base em decisão administrativa, a qual não constitui título executivo apto à imediata inscrição em dívida ativa quando se trata de crédito não-tributário; além disso, as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fática, vedado ao STJ...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios Repetição De Indébito +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inscrição em dívida ativa de crédito apurado em processo administrativo não-tributário
  2. 2 caráter de título executivo do ato/decisão administrativa ou contrato para fins de execução
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade que extingue a execução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a execução buscava a repetição de indébito com base em decisão administrativa, a qual não constitui título executivo apto à imediata inscrição em dívida ativa quando se trata de crédito não-tributário; além disso, as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fática, vedado ao STJ pela Súmula 7, e não houve prequestionamento suficiente de determinados dispositivos, de modo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento. Foi ainda majorado o honorário advocatício recursal em 10% sobre o já arbitrado em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial