AREsp 1913310 - DECISAO

AREsp 1913310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da não admissão do recurso especial; ao examinar o recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem decidiu que o executado, após obter redução administrativa do débito, quitou voluntariamente o valor de R$10.492,11 e requereu a extinção da execução, sendo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: DANOZETE GONCALVES FERREIRA; Exequente: Município de Petrolina de Goiás; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (execução Fiscal Subjacente) / Decisão No Agravo: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 14%
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Quitação Espontânea, Prejudicialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Quitação Espontânea Prejudicialidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANOZETE GONCALVES FERREIRA

Agravante/recorrente

Município de Petrolina de Goiás

Exequente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (execução Fiscal Subjacente) / Decisão No Agravo: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Se a quitação espontânea do débito impede a apreciação da exceção de pré-executividade (prejudicialidade)
  3. 3 Se as CDAs preenchiam os requisitos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da não admissão do recurso especial; ao examinar o recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem decidiu que o executado, após obter redução administrativa do débito, quitou voluntariamente o valor de R$10.492,11 e requereu a extinção da execução, sendo tal fato suficiente para caracterizar o reconhecimento da dívida e a prejudicialidade da exceção de pré-executividade. Ademais, a alegação de que as CDAs não preencheriam requisitos legais não foi decidida pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento. Assim, prevalece a fundamentação suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas/STF...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 14%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento