REsp 1952483 - DECISAO

REsp 1952483 - DECISAO

Verificou-se omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração, porquanto não foi analisada a questão acerca de se o nome dos excipientes constava na Certidão de Dívida Ativa e, em caso afirmativo, a incidência do entendimento vinculante da Primeira Seção (REsp 1.104.900/ES e REsp 1.110.925/SP) que inviabiliza a exceção de pré-executividade quando o sócio figura na CDA, por demandar dilação probatória. Em razão dessa omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão declarado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provido o recurso especial para anular o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Precedentes Repetitivos, Dilação Probatória, Dissolução Irregular De Sociedade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Precedentes Repetitivos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de reconhecer ilegitimidade passiva de sócios por exceção de pré-executividade quando o nome consta na CDA
  3. 3 Obrigatoriedade de dilação probatória para discussão da responsabilidade de sócio apontado na CDA

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração, porquanto não foi analisada a questão acerca de se o nome dos excipientes constava na Certidão de Dívida Ativa e, em caso afirmativo, a incidência do entendimento vinculante da Primeira Seção (REsp 1.104.900/ES e REsp 1.110.925/SP) que inviabiliza a exceção de pré-executividade quando o sócio figura na CDA, por demandar dilação probatória. Em razão dessa omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão declarado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício.

Court Disposition

provido o recurso especial para anular o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos

Orders

  • Anula-se o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão identificada