AREsp 1934219 - DECISAO

AREsp 1934219 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a exceção de pré-executividade não se demonstrou cabível no caso, já que o alegado excesso de execução não se evidenciou de plano e sua apreciação exigiria dilação probatória e reexame de fatos, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não terem sido atendidos requisitos formais de admissibilidade.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Município de Queimadas - IPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

Instituto de Previdência do Município de Queimadas - IPM

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 evidência do excesso de execução
  3. 3 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a exceção de pré-executividade não se demonstrou cabível no caso, já que o alegado excesso de execução não se evidenciou de plano e sua apreciação exigiria dilação probatória e reexame de fatos, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não terem sido atendidos requisitos formais de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.