AREsp 1880789 - DECISAO

AREsp 1880789 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; o acórdão assentou corretamente que a questão da certeza, liquidez e exigibilidade do título exige dilação probatória e eventual reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 283 do STF por falta de impugnação específica, e observou-se que a relação não se mostrou consumerista e que a ausência de assinatura de duas testemunhas não retira a força executiva da cédula de crédito bancário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cédula De Crédito Bancário, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Execução Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Exceção De Pré Executividade Cédula De Crédito Bancário Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 existência de título certo, líquido e exigível
  3. 3 necessidade de dilação probatória para verificação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; o acórdão assentou corretamente que a questão da certeza, liquidez e exigibilidade do título exige dilação probatória e eventual reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 283 do STF por falta de impugnação específica, e observou-se que a relação não se mostrou consumerista e que a ausência de assinatura de duas testemunhas não retira a força executiva da cédula de crédito bancário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.