REsp 1963471 - DECISAO

REsp 1963471 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões de impenhorabilidade e de prescrição concluindo que ambas demandariam dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, constituindo fundamento autônomo não combatido nas razões recursais; tal circunstância, somada ao impedimento ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ e à ausência de prequestionamento quanto a dispositivo federal apontado, torna inviável o conhecimento do recurso e o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: CLENIO GEBARA BASILIO JUNIOR; Recorrido: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Impenhorabilidade (bem De Família), Prescrição, Prequestionamento, Dilações Probatórias, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Administrativo Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Impenhorabilidade (bem De Família) Prescrição Prequestionamento +3 more

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Parties

CLENIO GEBARA BASILIO JUNIOR

Recorrente

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a impenhorabilidade do imóvel (bem de família) poderia ser reconhecida em exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 se a prescrição poderia ser conhecida na exceção de pré-executividade sem necessidade de dilação probatória
  3. 3 se houve prequestionamento de dispositivo federal (art. 926 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões de impenhorabilidade e de prescrição concluindo que ambas demandariam dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, constituindo fundamento autônomo não combatido nas razões recursais; tal circunstância, somada ao impedimento ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ e à ausência de prequestionamento quanto a dispositivo federal apontado, torna inviável o conhecimento do recurso e o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.