AREsp 1955648 - DECISAO

AREsp 1955648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque as matérias suscitadas pelos agravantes via exceção de pré-executividade demandavam dilação probatória e, portanto, não eram apreciáveis por essa via; alterar tal entendimento exigiria reexame de provas e do contrato, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado.

Parties
Agravante: Litec Comercial Elétrica Eireli; Agravante: Paulo Joong Chul Choo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Dilação Probatória, Liquidez E Exigibilidade De Título Executivo
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal Dilação Probatória Liquidez E Exigibilidade De Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Litec Comercial Elétrica Eireli

Agravante

Paulo Joong Chul Choo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido e alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque as matérias suscitadas pelos agravantes via exceção de pré-executividade demandavam dilação probatória e, portanto, não eram apreciáveis por essa via; alterar tal entendimento exigiria reexame de provas e do contrato, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida