AREsp 1937735 - DECISAO

AREsp 1937735 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, cuja conclusão decorre de apreciação do conjunto fático-probatório e da aplicação de entendimentos pacificados (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e vedação ao revolvimento fático probatório pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de reconhecer a possibilidade de exame de certas matérias por exceção de pré-executividade quando flagrantes e passíveis de conhecimento de ofício.

Parties
Agravante/recorrente: Tiago de Souza Pereira; Ré: FMM (Construtora FMM); Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: Viena Imóveis LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Correção Monetária, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Direito Do Consumidor Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Correção Monetária Preclusão +4 more

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Parties

Tiago de Souza Pereira

Agravante/recorrente

FMM (Construtora FMM)

Ré

Caixa Econômica Federal

Ré

Viena Imóveis LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para alegação de excesso de execução e ilegitimidade passiva
  2. 2 aplicabilidade da TR ou de índices judiciais (INPC) para atualização monetária após ajuizamento da ação
  3. 3 responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal versus responsabilidade exclusiva da construtora

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, cuja conclusão decorre de apreciação do conjunto fático-probatório e da aplicação de entendimentos pacificados (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e vedação ao revolvimento fático probatório pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de reconhecer a possibilidade de exame de certas matérias por exceção de pré-executividade quando flagrantes e passíveis de conhecimento de ofício.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial