AREsp 1932323 - DECISAO

AREsp 1932323 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a matéria suscitada na exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória, impedindo o reexame no recurso especial pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: Canguru Plásticos Ltda. - Em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Omissão De Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Pis/cofins Sobre ICMS, Preclusão
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Dilação Probatória Omissão De Acórdão Súmula 7/stj Súmula 393/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Canguru Plásticos Ltda. - Em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de dilação probatória para analisar inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a matéria suscitada na exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória, impedindo o reexame no recurso especial pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.