AREsp 1918864 - DECISAO

AREsp 1918864 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o exame da matéria exigiria reavaliação do conjunto probatório e dilação probatória para verificar eventual caráter empresarial da sociedade, mantendo a presunção de legitimidade do ato administrativo de desenquadramento; por essa razão aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova, e manteve-se o juízo que entendeu pela incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF, não conhecendo do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Hamam e Romagnoli Projetos e Gerenciamento Sociedade Simples Ltda.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Desenquadramento De Sociedade Uniprofissional, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Retroatividade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Desenquadramento De Sociedade Uniprofissional Súmula 7/stj Súmula 735/stf Retroatividade

Case Brief

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Parties

Hamam e Romagnoli Projetos e Gerenciamento Sociedade Simples Ltda.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para discutir desenquadramento de sociedade uniprofissional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o exame da matéria exigiria reavaliação do conjunto probatório e dilação probatória para verificar eventual caráter empresarial da sociedade, mantendo a presunção de legitimidade do ato administrativo de desenquadramento; por essa razão aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova, e manteve-se o juízo que entendeu pela incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF, não conhecendo do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.