AREsp 1932108 - DECISAO

AREsp 1932108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito limitado à preliminar de violação do art. 489 do CPC/2015, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a validade da CDA subscrita por chancela eletrônica/mecânica está respaldada no art. 25 da Lei 10.522/2002 e em precedentes do STJ, que a discussão sobre falsidade ou nulidade exige dilação probatória (incabível em exceção de pré-executividade) e que questões constitucionais são de competência do STF, além de ser vedado o reexame de provas em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Empresa Jornalística Diário de Santa Bárbara Sc Ltda; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 489 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Validade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Chancela Eletrônica/assinatura Digitalizada, Preclusão Probatória/súmula 7, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 393/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Validade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Chancela Eletrônica/assinatura Digitalizada Preclusão Probatória/súmula 7 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Empresa Jornalística Diário de Santa Bárbara Sc Ltda

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de certidão de dívida ativa assinada por chancela eletrônica ou mecânica
  2. 2 cabimento de exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória
  3. 3 conflito de competência para exame de matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito limitado à preliminar de violação do art. 489 do CPC/2015, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a validade da CDA subscrita por chancela eletrônica/mecânica está respaldada no art. 25 da Lei 10.522/2002 e em precedentes do STJ, que a discussão sobre falsidade ou nulidade exige dilação probatória (incabível em exceção de pré-executividade) e que questões constitucionais são de competência do STF, além de ser vedado o reexame de provas em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 489 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo de Instrumento
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação do art. 489 do CPC/2015