REsp 1940018 - DECISAO

REsp 1940018 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão de origem examinou adequadamente a controvérsia, acertadamente concluiu que a exceção de pré-executividade é inadequada quando a matéria demandar dilação probatória (impedindo o exame da nulidade da CDA sem produção de provas), e que as alegações de omissão e de violação a dispositivo federal foram apresentadas de forma genérica ou sem o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, com incidência das Súmulas 393/STJ, 7/STJ e 284/STF conforme o caso.

Parties
Recorrente: GALVANOBRAS GALVANOPLASTIA DO BRASIL LTDA; Recorrida: Fazenda/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Reconsidero as decisões anteriores; agravo interno prejudicado; conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Omissão (embargos De Declaração), Honorários Advocatícios Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Omissão (embargos De Declaração) Honorários Advocatícios Recursais Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GALVANOBRAS GALVANOPLASTIA DO BRASIL LTDA

Recorrente

Fazenda/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de dilação probatória para análise de nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão de origem examinou adequadamente a controvérsia, acertadamente concluiu que a exceção de pré-executividade é inadequada quando a matéria demandar dilação probatória (impedindo o exame da nulidade da CDA sem produção de provas), e que as alegações de omissão e de violação a dispositivo federal foram apresentadas de forma genérica ou sem o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, com incidência das Súmulas 393/STJ, 7/STJ e 284/STF conforme o caso.

Court Disposition

Reconsidero as decisões anteriores; agravo interno prejudicado; conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 512/517e e 532/536e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 538/549e