AREsp 1848559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o instrumento particular que fundamentava a execução carecia da assinatura de duas testemunhas e, assim, não tem força de título executivo; o Tribunal de origem concluiu não haver circunstâncias excepcionais aptas a mitigar essa exigência e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e a majoração dos honorários recursais em agravo interno é inviável.

Parties
Agravante: Auster Nutrição Animal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Execução Recursos Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Auster Nutrição Animal Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Executividade de documento particular sem assinatura de duas testemunhas
  2. 2 Possibilidade de mitigação da exigência de duas testemunhas em circunstâncias excepcionais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o instrumento particular que fundamentava a execução carecia da assinatura de duas testemunhas e, assim, não tem força de título executivo; o Tribunal de origem concluiu não haver circunstâncias excepcionais aptas a mitigar essa exigência e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e a majoração dos honorários recursais em agravo interno é inviável.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar automaticamente a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo sua incidência ser analisada casuisticamente.