AREsp 1928639 - DECISAO

AREsp 1928639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas na exceção de pré-executividade dizem respeito à exigibilidade do débito e exigem dilação probatória para apuração da incidenza das contribuições sobre verbas de natureza indenizatória, matéria que não pode ser conhecida de ofício e cujo revolvimento probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação normativa não foi devidamente prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: RODO PARTS TRANSPORTES LTDA. - EPP; Executado: JOÃO APARECIDO TARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Contribuições Previdenciárias, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Previdenciário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 393/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RODO PARTS TRANSPORTES LTDA. - EPP

Recorrente

JOÃO APARECIDO TARDIM

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de nulidade da CDA por via de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas na exceção de pré-executividade dizem respeito à exigibilidade do débito e exigem dilação probatória para apuração da incidenza das contribuições sobre verbas de natureza indenizatória, matéria que não pode ser conhecida de ofício e cujo revolvimento probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação normativa não foi devidamente prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial