AREsp 1944514 - DECISAO

AREsp 1944514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia dilação probatória e reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 803 do CPC/2015 e o recurso especial não é via adequada para atacar súmulas.

Parties
Agravante: MODAS ARI FERREIRA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Dilação Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

MODAS ARI FERREIRA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 uso da exceção de pré-executividade para discutir exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
  3. 3 necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia dilação probatória e reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 803 do CPC/2015 e o recurso especial não é via adequada para atacar súmulas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.