AREsp 1946956 - DECISAO

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Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade enseja a condenação em honorários proporcionais à parte excluída do feito executivo, e considerando que não houve elemento probatório suficiente para excluir sumariamente os juros pós-falência, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao Recurso Especial para determinar que a instância ordinária fixe a verba honorária proporcionalmente à parte excluída da execução.

Parties
Agravante: JAURO DUARTE GEHLEN e outros; Executado: PASTIFÍCIO CAXIENSE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Determinar Arbitramento De Honorários Pela Instância Ordinária
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido para determinar que a instância ordinária arbitre verba honorária proporcionalmente à parte excluída do feito executivo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Juros Moratórios Pós Falência, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Falência Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Execução Fiscal Juros Moratórios Pós Falência Prequestionamento +1 more

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Parties

JAURO DUARTE GEHLEN e outros

Agravante

PASTIFÍCIO CAXIENSE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Executado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Determinar Arbitramento De Honorários Pela Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários quando exceção de pré-executividade é acolhida, ainda que parcialmente
  2. 2 Possibilidade de exclusão sumária dos juros moratórios incidentes após a decretação da falência
  3. 3 Obrigação de prequestionamento e requisitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade enseja a condenação em honorários proporcionais à parte excluída do feito executivo, e considerando que não houve elemento probatório suficiente para excluir sumariamente os juros pós-falência, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao Recurso Especial para determinar que a instância ordinária fixe a verba honorária proporcionalmente à parte excluída da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido para determinar que a instância ordinária arbitre verba honorária proporcionalmente à parte excluída do feito executivo.

Orders

  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar que a instância ordinária arbitre a verba honorária proporcionalmente à parte excluída do feito executivo, nos termos da fundamentação (art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ).