REsp 1955927 - DECISAO

REsp 1955927 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fato decisivo — o juízo inicialmente sorteado reconheceu sua incompetência e facultou a desistência, a qual foi homologada, afastando a prevenção — fatos estes não impugnados no recurso especial (incidência da Súmula 283/STF); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de congruência fática entre os paradigmas indicados.

Parties
Autor/recorrente: Condomínio autor; Réu/recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Competência Territorial, Prevenção, Princípio Do Juiz Natural, Desistência Da Ação, Litigância De Má Fé, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Competência Territorial Prevenção Princípio Do Juiz Natural Desistência Da Ação Litigância De Má Fé Dilação Probatória +1 more

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Parties

Condomínio autor

Autor/recorrente

réu

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prevenção em razão de ação anterior extinta por desistência homologada
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade quanto a matéria de competência territorial
  3. 3 Se a incompetência relativa territorial afeta a competência funcional do juízo prevento

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fato decisivo — o juízo inicialmente sorteado reconheceu sua incompetência e facultou a desistência, a qual foi homologada, afastando a prevenção — fatos estes não impugnados no recurso especial (incidência da Súmula 283/STF); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de congruência fática entre os paradigmas indicados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia atribuída a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.