REsp 1789899 - DECISAO

REsp 1789899 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem enfrentou integralmente as questões relevantes, não houve omissão a ser sanada, não se verificou prescrição com base nas provas dos autos, houve oferta de bens aceita para substituição da penhora de ativos financeiros por imóvel, e a controvérsia sobre aceitação de bens e menor onerosidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Do Crédito Tributário, Redirecionamento Da Execução, Penhora, Ativos Financeiros, Substituição De Penhora Por Imóvel, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Do Crédito Tributário Redirecionamento Da Execução Penhora Ativos Financeiros Substituição De Penhora Por Imóvel +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário
  2. 2 legitimidade para alegar prescrição do redirecionamento
  3. 3 observância do art. 11 da Lei 6.830/1980 quanto à preferência pela penhora em dinheiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem enfrentou integralmente as questões relevantes, não houve omissão a ser sanada, não se verificou prescrição com base nas provas dos autos, houve oferta de bens aceita para substituição da penhora de ativos financeiros por imóvel, e a controvérsia sobre aceitação de bens e menor onerosidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se.