AREsp 1911145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas (inclusão do ICMS nas bases do PIS/COFINS e incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias) demandam dilação probatória, tornando incabível a exceção de pré-executividade e impedindo o reexame de questões...

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Parties
Recorrente: IMBRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS, Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias Recurso Especial +1 more

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Parties

IMBRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas (inclusão do ICMS nas bases do PIS/COFINS e incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias) demandam dilação probatória, tornando incabível a exceção de pré-executividade e impedindo o reexame de questões fáticas em recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.