AREsp 1802566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento sobre temas trazidos no recurso especial, o que inviabiliza seu conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ; e a alegação de violação do princípio da adstrição foi considerada infundada.

Parties
Agravante: SERGIO ROMAO MAGIERSKI; Agravado: CAOL COMERCIAL DE PRODUTOS AGRICOLAS OESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exigibilidade Do Cheque, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Princípio Da Adstrição
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Exigibilidade Do Cheque Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Princípio Da Adstrição

Case Brief

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Parties

SERGIO ROMAO MAGIERSKI

Agravante

CAOL COMERCIAL DE PRODUTOS AGRICOLAS OESTE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Houve prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial?
  3. 3 Houve violação do princípio da adstrição no julgamento de instância ordinária?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento sobre temas trazidos no recurso especial, o que inviabiliza seu conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ; e a alegação de violação do princípio da adstrição foi considerada infundada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno