REsp 1720121 - ACORDAO

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Recurso especial desprovido. Ainda que a exceção de pré-executividade possa, em tese, ser admitida em execução de sentença arbitral quando demonstrados os requisitos restritos do instituto, no caso concreto o Tribunal manteve a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pois o juízo arbitral, em caráter prima facie e nos termos do princípio da Kompetenz-Kompetenz, tinha jurisdição para apreciar e, incidentalmente, impor responsabilidade pelos encargos do procedimento em razão da utilização indevida da arbitragem (aplicação do princípio da causalidade); o acórdão recorrido foi mantido por diferentes fundamentações dos votos do colegiado.

Parties
Recorrente: ROMENIO MARCELINO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Kompetez Kompetenz, Prequestionamento
Processual Civil Arbitragem Execução Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Kompetez Kompetenz Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ROMENIO MARCELINO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade em execução de sentença arbitral
  2. 2 jurisdição do juízo arbitral para fixar honorários sucumbenciais quando declara-se incompetente
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na condenação ao pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Recurso especial desprovido. Ainda que a exceção de pré-executividade possa, em tese, ser admitida em execução de sentença arbitral quando demonstrados os requisitos restritos do instituto, no caso concreto o Tribunal manteve a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pois o juízo arbitral, em caráter prima facie e nos termos do princípio da Kompetenz-Kompetenz, tinha jurisdição para apreciar e, incidentalmente, impor responsabilidade pelos encargos do procedimento em razão da utilização indevida da arbitragem (aplicação do princípio da causalidade); o acórdão recorrido foi mantido por diferentes fundamentações dos votos do colegiado.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido