AREsp 1728135 - ACORDAO

AREsp 1728135 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preclusão), sendo aplicável, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSELI RODRIGUES DE CARVALHO; Agravado: CONDOMÍNIO MARINA PARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.728.135 SP (2020/0172342 4) / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Formação Do Título Executivo, Súmulas 283 E 284/stf, Requisitos Do Art. 784, X, Cpc/2015
Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Preclusão Formação Do Título Executivo Súmulas 283 E 284/stf Requisitos Do Art. 784, X, Cpc/2015

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Parties

ROSELI RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante

CONDOMÍNIO MARINA PARK

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.728.135 SP (2020/0172342 4) / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando não se atacam fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Requisitos documentais para caracterização de título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, X, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preclusão), sendo aplicável, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e a decisão de não conhecer do recurso especial