AREsp 1926733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a tese de intempestividade/ preclusão não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e o exame do mérito demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório acerca da quitação (reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo considerou cabível a exceção de pré-executividade e entendeu comprovada a quitação por documentos e quitação juntada, além de reconhecer que a transação/extinção por acordo afastou o direito a honorários sucumbenciais dos embargos, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: ROBSON TULIO AZAMBUJA NUNES; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Execução, Honorários Advocatícios, Quitação, Preclusão Temporal, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Execução Honorários Advocatícios Quitação Preclusão Temporal +3 more

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Parties

ROBSON TULIO AZAMBUJA NUNES

Recorrente

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 prova documental de quitação (três cheques)
  3. 3 preclusão temporal da impugnação e efeitos de revelia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a tese de intempestividade/ preclusão não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e o exame do mérito demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório acerca da quitação (reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo considerou cabível a exceção de pré-executividade e entendeu comprovada a quitação por documentos e quitação juntada, além de reconhecer que a transação/extinção por acordo afastou o direito a honorários sucumbenciais dos embargos, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.