REsp 1960444 - DECISAO

REsp 1960444 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente exigiu a produção de prova para o exame das questões fáticas e contratuais suscitadas pela exceção de pré-executividade; como as matérias invocadas demandam dilação probatória, não são passíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Título Executivo, Exigibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Título Executivo Exigibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir inexistência de título executivo
  2. 2 inexigibilidade da obrigação de pagar quantia certa
  3. 3 necessidade ou não de dilação probatória para exame das cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente exigiu a produção de prova para o exame das questões fáticas e contratuais suscitadas pela exceção de pré-executividade; como as matérias invocadas demandam dilação probatória, não são passíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.