AREsp 1886970 - DECISAO

AREsp 1886970 - DECISAO

Como a renúncia do mandato não foi regularmente notificada à agravante, o advogado permaneceu incumbido de representá-la nos autos; não havendo prejuízo e ausente nulidade da representação, somado à falta de prequestionamento e inadequação da via recursal para matéria constitucional, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Advogado: Cristian Mintz; Constituído/advogado: Harry Chiang
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Renúncia De Mandato, Nulidade Processual, Representação Processual, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Renúncia De Mandato Nulidade Processual Representação Processual Prequestionamento Aplicação De Súmulas

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Parties

Cristian Mintz

Advogado

Harry Chiang

Constituído/advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ausência de intimação pessoal da parte para constituir novo patrono após renúncia
  2. 2 se a renúncia não comunicada impede o prosseguimento dos atos processuais
  3. 3 prequestionamento de matéria infraconstitucional e constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Como a renúncia do mandato não foi regularmente notificada à agravante, o advogado permaneceu incumbido de representá-la nos autos; não havendo prejuízo e ausente nulidade da representação, somado à falta de prequestionamento e inadequação da via recursal para matéria constitucional, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.