AREsp 1879869 - DECISAO

AREsp 1879869 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente a questão e concluiu corretamente que a alegada inexigibilidade/nulidade do título executivo exige dilação probatória, não sendo adequada a via da exceção de pré-executividade; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe reforma do entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inexigibilidade Do Título Executivo, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Execução Exceção De Pré Executividade Inexigibilidade Do Título Executivo Dilação Probatória Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para declaração de nulidade do título executivo
  3. 3 obstáculo do reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente a questão e concluiu corretamente que a alegada inexigibilidade/nulidade do título executivo exige dilação probatória, não sendo adequada a via da exceção de pré-executividade; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe reforma do entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.