AREsp 1899047 - DECISAO

AREsp 1899047 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que a alegada invalidade do título executivo repousa em circunstância fático-probatória (assinatura apenas de um administrador e desconhecimento do outro) que exige contraditório e dilação probatória, não sendo matéria apta ao conhecimento ex officio via exceção de pré-executividade; ademais, não se pode reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). O pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação adequada.

Parties
Executada: Esporeira Empreendimentos Imobiliários Ltda; Exequente: Caixa Econômica Federal (CEF); Sociedade Relacionada: DMX Negócios Imobiliários Ltda.; Administrador (apontado Como Assinante Do Contrato): Dimas de Oliveira Maia; Sócio Administrador (alega Desconhecimento Da Contratação): José Lopes Aquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Representação Societária, Dilação Probatória, Justiça Gratuita, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Administrativo Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Societário Exceção De Pré Executividade Representação Societária Dilação Probatória Justiça Gratuita +1 more

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Parties

Esporeira Empreendimentos Imobiliários Ltda

Executada

Caixa Econômica Federal (CEF)

Exequente

DMX Negócios Imobiliários Ltda.

Sociedade Relacionada

Dimas de Oliveira Maia

Administrador (apontado Como Assinante Do Contrato)

José Lopes Aquino

Sócio Administrador (alega Desconhecimento Da Contratação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apreciação da invalidade do título executivo
  3. 3 presunção de consentimento pelo uso continuado do cartão pela empresa

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que a alegada invalidade do título executivo repousa em circunstância fático-probatória (assinatura apenas de um administrador e desconhecimento do outro) que exige contraditório e dilação probatória, não sendo matéria apta ao conhecimento ex officio via exceção de pré-executividade; ademais, não se pode reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). O pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação adequada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita