AREsp 1970805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegação de equívoco na base de cálculo do ISSQN demanda dilação probatória e reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de haver ausência de prequestionamento para certas matérias (incidência da Súmula 282 do STF); por fim, aplicou-se o Enunciado Administrativo 7/STJ para fixação de honorários recursais.

Parties
Recorrente: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Base De Cálculo Do ISSQN, Dilação Probatória, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Base De Cálculo Do ISSQN Dilação Probatória Prequestionamento

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Parties

Associação

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 objeção de não executividade
  2. 2 incorreção da base de cálculo do ISSQN
  3. 3 necessidade de dilação probatória para exame da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegação de equívoco na base de cálculo do ISSQN demanda dilação probatória e reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de haver ausência de prequestionamento para certas matérias (incidência da Súmula 282 do STF); por fim, aplicou-se o Enunciado Administrativo 7/STJ para fixação de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Observar o teto previsto nos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 quando a Fazenda Pública for sucumbente.