REsp 1954237 - DECISAO

REsp 1954237 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem na apreciação dos embargos de declaração por não identificar e enfrentar as causas de pedir suscitadas na exceção de pré-executividade nem justificar, de forma específica, a necessidade de dilação probatória para cada tese; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Inconstitucionalidade De Tributo
Processo Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Embargos De Declaração Omissão Judicial Inconstitucionalidade De Tributo

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de pré-executividade pode afastar a presunção de liquidez do título sem dilação probatória
  2. 2 Se a inconstitucionalidade do tributo pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem na apreciação dos embargos de declaração por não identificar e enfrentar as causas de pedir suscitadas na exceção de pré-executividade nem justificar, de forma específica, a necessidade de dilação probatória para cada tese; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane os vícios de integração identificados