AREsp 1837137 - DECISAO

AREsp 1837137 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas pela exceção de pré-executividade dependem de dilação probatória e do exame de fatos e provas, o que inviabiliza o seu conhecimento nessa via e o reexame em recurso especial, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Verbas Indenizatórias, Prescrição, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Verbas Indenizatórias Prescrição +2 more

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Parties

DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias e inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas pela exceção de pré-executividade dependem de dilação probatória e do exame de fatos e provas, o que inviabiliza o seu conhecimento nessa via e o reexame em recurso especial, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.