REsp 1957748 - DECISAO

REsp 1957748 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque faltou o indispensável prequestionamento acerca da matéria controvertida (Súmula 211/STJ), de modo que não se examinou o mérito sobre a aplicabilidade do art. 19, incisos II e V e §1º da Lei 10.522/02; manteve-se a dispensa de honorários determinada pelo Tribunal a quo em razão do reconhecimento expresso do pedido pela parte exequente/PGFN.

Parties
Recorrente: Jose Fernando Martins Ribeiro; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Dispensa Da Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Dispensa Da Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Jose Fernando Martins Ribeiro

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 19, incisos II e V e §1º da Lei 10.522/02
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários quando a PGFN reconhece procedência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque faltou o indispensável prequestionamento acerca da matéria controvertida (Súmula 211/STJ), de modo que não se examinou o mérito sobre a aplicabilidade do art. 19, incisos II e V e §1º da Lei 10.522/02; manteve-se a dispensa de honorários determinada pelo Tribunal a quo em razão do reconhecimento expresso do pedido pela parte exequente/PGFN.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.