REsp 1959655 - DECISAO

REsp 1959655 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes não comprovaram o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do RISTJ, e havia fundamento autônomo no acórdão do tribunal estadual (improcedência da exceção de pré-executividade e existência de título executivo válido) suficiente para manter a decisão impugnada, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MILANI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA; Recorrente: NEW VINTAGE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI; Exequente/recorrida: T4F ENTRETENIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inexigibilidade Do Título, Dissídio Jurisprudencial, MP 948/2020, Lei 14.046/2020, Pandemia De Covid 19
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Exceção De Pré Executividade Inexigibilidade Do Título Dissídio Jurisprudencial MP 948/2020 Lei 14.046/2020 +1 more

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Parties

MILANI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

Recorrente

NEW VINTAGE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI

Recorrente

T4F ENTRETENIMENTO S/A

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução por título extrajudicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º, § 1º, da Lei 14.046/2020 ao caso
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes não comprovaram o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do RISTJ, e havia fundamento autônomo no acórdão do tribunal estadual (improcedência da exceção de pré-executividade e existência de título executivo válido) suficiente para manter a decisão impugnada, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.