AREsp 1960417 - DECISAO

AREsp 1960417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas são, em parte, de natureza constitucional (competência do STF) e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF; ademais, as alegações dizem respeito à inexigibilidade do débito, matéria que não se presta à apreciação por exceção de pré-executividade sem dilação probatória, exigindo-se a via dos embargos à execução.

Parties
Agravante: TECAR TECNOLOGIA EM CARGAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inexigibilidade De Crédito Tributário, Súmula 284 STF, Súmula 393 STJ, Certidões De Dívida Ativa, Contribuições Previdenciárias, Base De Cálculo
Processual Civil Execução Fiscal Direito Previdenciário Direito Constitucional Exceção De Pré Executividade Inexigibilidade De Crédito Tributário Súmula 284 STF Súmula 393 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TECAR TECNOLOGIA EM CARGAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a matéria é constitucional
  2. 2 Possibilidade de uso da exceção de pré-executividade para discutir natureza indenizatória de verbas
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas são, em parte, de natureza constitucional (competência do STF) e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF; ademais, as alegações dizem respeito à inexigibilidade do débito, matéria que não se presta à apreciação por exceção de pré-executividade sem dilação probatória, exigindo-se a via dos embargos à execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.