AREsp 1953204 - DECISAO

AREsp 1953204 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, dada a deficiência da fundamentação (ausência de indicação precisa de comando normativo e de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido); além disso, verificou-se que a CDA preenchia os requisitos legais e que a presunção de certeza e liquidez não foi ilidida pelo executado, que participou do procedimento administrativo, de modo que a exceção de pré-executividade não atingiu a nulidade alegada sem dilação probatória.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Súmula 284/stf, Súmula 393/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Processo Administrativo Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por extravio do processo administrativo e violação do contraditório e ampla defesa
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir a nulidade do título executivo
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, dada a deficiência da fundamentação (ausência de indicação precisa de comando normativo e de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido); além disso, verificou-se que a CDA preenchia os requisitos legais e que a presunção de certeza e liquidez não foi ilidida pelo executado, que participou do procedimento administrativo, de modo que a exceção de pré-executividade não atingiu a nulidade alegada sem dilação probatória.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.