EAREsp 1243188 - DECISAO

EAREsp 1243188 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento da alegação de prescrição demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, após análise das provas, concluiu pela existência de conduta de ocultação/evitação de citação do representante das executadas, o que afasta a prescrição; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: CINCO ESTRELAS AGROPECUARIA E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Agravante: ATIAIA PECUÁRIA S.A.; Agravada (exequente): FINEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Título Executivo Extrajudicial, Ocultação De Parte/representante, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Exceção De Pré Executividade Prescrição Título Executivo Extrajudicial Ocultação De Parte/representante Súmula 7/stj Súmula 106/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CINCO ESTRELAS AGROPECUARIA E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

ATIAIA PECUÁRIA S.A.

Agravante

FINEP

Agravada (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para alegar prescrição
  2. 2 Verificação de ocultação da parte/representante e suas consequências processuais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento da alegação de prescrição demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, após análise das provas, concluiu pela existência de conduta de ocultação/evitação de citação do representante das executadas, o que afasta a prescrição; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por CINCO ESTRELAS AGROPECUARIA E PARTICIPAÇÃO LTDA. e ATIAIA PECUÁRIA S.A.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.