AREsp 295524 - DECISAO

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Havendo o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal que declarou a inexigibilidade da CDA, os recursos especiais interpostos no bojo da exceção de pré-executividade ficaram supervenientemente sem objeto; além disso, matérias abrangidas por precedente em repetitivo não podem ser reexaminadas pelo STJ nos termos do art. 543‑C do CPC/73.

Parties
Agravante: Joaquim Acerbi; Agravante: Município de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento aos agravos de Joaquim Acerbi e Município de Uberlândia.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade, Perda De Objeto, Precedente Vinculante (repetitivo)
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade Perda De Objeto +1 more

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Parties

Joaquim Acerbi

Agravante

Município de Uberlândia

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia do art. 543-C do CPC quanto à adequação ao precedente em repetitivo
  2. 2 questão sobre o marco interruptivo da prescrição (retroação da data do despacho que ordena a citação)
  3. 3 possibilidade de compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Havendo o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal que declarou a inexigibilidade da CDA, os recursos especiais interpostos no bojo da exceção de pré-executividade ficaram supervenientemente sem objeto; além disso, matérias abrangidas por precedente em repetitivo não podem ser reexaminadas pelo STJ nos termos do art. 543‑C do CPC/73.

Court Disposition

Nego provimento aos agravos de Joaquim Acerbi e Município de Uberlândia.

Orders

  • Nego provimento aos agravos de Joaquim Acerbi e Município de Uberlândia.
  • Publique-se.