AREsp 1920418 - DECISAO

AREsp 1920418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória e produção de provas, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, a possibilidade de substituição da CDA para correção de erro material ou formal decorre do art. 2º, § 8º da Lei 6.830/80 e da Súmula 392, circunstâncias que demandam análise fática que não cabe ao STJ no recurso especial.

Parties
Recorrente: FLÁVIO CELSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Substituição Ou Emenda Da CDA, Presunção De Legalidade Da CDA, Dilação Probatória, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Substituição Ou Emenda Da CDA Presunção De Legalidade Da CDA Dilação Probatória Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7)

Case Brief

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Parties

FLÁVIO CELSO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 possibilidade de emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA)
  3. 3 se a substituição da CDA na hipótese constitui erro material/formal ou novo lançamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória e produção de provas, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, a possibilidade de substituição da CDA para correção de erro material ou formal decorre do art. 2º, § 8º da Lei 6.830/80 e da Súmula 392, circunstâncias que demandam análise fática que não cabe ao STJ no recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.