AREsp 1928267 - DECISAO

AREsp 1928267 - DECISAO

O Tribunal considerou que a alegação de excesso de execução relativa à inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS demandaria dilação probatória (perícia contábil) para identificar e quantificar eventual parcela inexigível; assim, a matéria extrapola o âmbito de cognição da exceção de pré-executividade e seu reexame no recurso especial esbarraria na Súmula 7/STJ. Além disso, entendeu-se inexistente omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), motivo pelo qual o recurso especial foi, em parte, conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 393/stj Súmula 7/stj Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Necessidade de dilação probatória (perícia contábil) para identificar e quantificar parcela inexigível
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a alegação de excesso de execução relativa à inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS demandaria dilação probatória (perícia contábil) para identificar e quantificar eventual parcela inexigível; assim, a matéria extrapola o âmbito de cognição da exceção de pré-executividade e seu reexame no recurso especial esbarraria na Súmula 7/STJ. Além disso, entendeu-se inexistente omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), motivo pelo qual o recurso especial foi, em parte, conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.