AREsp 1734403 - DECISAO

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Porquanto o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja a condenação em honorários em valor proporcional à parte excluída do feito executivo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a fixação dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a fixação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Reclamação, Recursos Repetitivos, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Reclamação Recursos Repetitivos Execução Fiscal

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Parties

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade
  2. 2 possibilidade de fixação proporcional de honorários quando há acolhimento parcial da exceção de pré-executividade
  3. 3 cabimento de reclamação para garantir observância de acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Porquanto o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja a condenação em honorários em valor proporcional à parte excluída do feito executivo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a fixação dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a fixação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a fixação dos honorários advocatícios.
  • Publique-se. Intimem-se.