AREsp 1972914 - DECISAO

AREsp 1972914 - DECISAO

Negou-se provimento ao reclamo porque a matéria relativa à submissão do crédito à recuperação judicial e à alegada renúncia tacita às garantias não foi suscitada no momento processual adequado (preclusão consumativa), a exceção de pré-executividade não era meio adequado para a discussão (exige vício formal manifesto) e a recorrente não infirmou fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF para manter a decisão.

Parties
Agravante/recorrente: FITAMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Admissibilidade/reclamo Negado Provimento Ao Reclamo
Outcome
nego provimento ao reclamo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Renúncia Tácita De Garantia Fiduciária, Preclusão Consumativa, Súmulas 283 E 284 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Exceção De Pré Executividade Renúncia Tácita De Garantia Fiduciária Preclusão Consumativa Súmulas 283 E 284 STF Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FITAMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇOS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Admissibilidade/reclamo Negado Provimento Ao Reclamo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para alegar renúncia de garantia fiduciária
  2. 2 submissão do crédito ao plano de recuperação judicial
  3. 3 preclusão consumativa por não suscitar a questão em momento oportuno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao reclamo porque a matéria relativa à submissão do crédito à recuperação judicial e à alegada renúncia tacita às garantias não foi suscitada no momento processual adequado (preclusão consumativa), a exceção de pré-executividade não era meio adequado para a discussão (exige vício formal manifesto) e a recorrente não infirmou fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF para manter a decisão.

Court Disposition

nego provimento ao reclamo

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Publique-se.