AREsp 1987890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento relativo ao art.16 da Lei 6.830/80 e por dissociação das razões recursais quanto à alegação sobre o art.14 do CTN, além da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (incidência das súmulas aplicáveis).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, Art. 16 Da Lei 6.830/80, Art. 14 Do CTN, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária Ônus Da Prova Art. 16 Da Lei 6.830/80 Art. 14 Do CTN Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discutir matérias que demandem dilação probatória em exceção de pré-executividade (art.16 LEF)
  2. 2 se a imunidade condicionada prevista no art.150, VI, "c" da CF/88 e regulada pelo art.14 do CTN deve ser presumida ou exige prova
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento relativo ao art.16 da Lei 6.830/80 e por dissociação das razões recursais quanto à alegação sobre o art.14 do CTN, além da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (incidência das súmulas aplicáveis).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.