AREsp 1859043 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais; (ii) diversas matérias suscitadas no recurso especial carecem de prequestionamento na instância ordinária, inviabilizando seu conhecimento (incidência da Súmula 282/STF); (iii) a cédula de crédito bancário juntada aos autos estava acompanhada de demonstrativo/memorial de cálculo nos termos do art. 28, §2º, I e II da Lei 10.931/2004, sendo título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, e eventual modificação desse entendimento exigiria...

Parties
Agravante: ODAIR CABRERA LAZZARINI; Agravante: OMAR LAZZARINI; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo, Novação, Prescrição Intercorrente, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Bancário Exceção De Pré Executividade Cédula De Crédito Bancário Prequestionamento Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo Novação Prescrição Intercorrente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODAIR CABRERA LAZZARINI

Agravante

OMAR LAZZARINI

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de exame de matéria que demanda dilação probatória em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais; (ii) diversas matérias suscitadas no recurso especial carecem de prequestionamento na instância ordinária, inviabilizando seu conhecimento (incidência da Súmula 282/STF); (iii) a cédula de crédito bancário juntada aos autos estava acompanhada de demonstrativo/memorial de cálculo nos termos do art. 28, §2º, I e II da Lei 10.931/2004, sendo título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, e eventual modificação desse entendimento exigiria...

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial